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Conheça o estatuto que rege o funcionamento da ADCE Porto Alegre:

Artigo 1º: A ADCE Regional Porto Alegre - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa é uma associação SEM FINS ECONÔMICOS, de prazo de duração ilimitado, constituída como pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 2º: A ADCE Regional Porto Alegre tem por objetivo o estudo, a difusão e a prática do Ensinamento Social Cristão, no meio empresarial.

Artigo 3º: A ADCE Regional Porto Alegre, no plano estadual, está filiada a ADCE/RS - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa do Rio Grande do Sul.

Artigo 4º: A ADCE Regional Porto Alegre, poderá constituir núcleos secionais com sede em municípios adjacentes.

Artigo 5º: A ADCE Regional Porto Alegre não distribuirá lucros, bonificações, remunerações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, seja a que título for.

Artigo 6º: Poderão associar-se, pessoas físicas e jurídicas, todos aqueles que se interessarem pelo estudo, difusão e implantação dos Princípios do Ensinamento Social Cristão nas empresas nas quais são dirigentes.

Parágrafo Único: Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação.

Artigo 7º: O quadro social da ADCE-Regional Porto Alegre é constituído das seguintes categorias de Associados.

1. Associado Pessoa Física: empresário urbano ou rural, executivo com função de direção ou gerência e profissional liberal;
2. Associado Pessoa Jurídica: pessoa jurídica de direito privado ou público.

Parágrafo Único: O associado Pessoa Jurídica será representado por uma ou mais pessoas, indicadas, por escrito, pela diretoria da empresa associada.

Artigo 8º: Serão distinguidos com a categoria de associado honorário, pessoas ou instituições que prestaram serviços excepcionais ou desenvolveram suas relações de modo relevante com a ADCE-Regional Porto Alegre.

Parágrafo Primeiro: A indicação de associado honorário é de competência da Diretoria da ADCE-Regional Porto Alegre, submetida a aprovação privativa da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: O associado honorário não terá direito a voto nas Assembléias Gerais.

Artigo 9º: Para a admissão do associado é necessário:

1. Na categoria de Associado Pessoa Física:
   1. ter participado de "Encontro de Reflexão de Dirigentes Cristãos de Empresa";
   2. declarar-se de acordo com os termos da carta de "Princípios dos Dirigentes Cristãos de Empresa", e com as obrigações fixadas por este Estatuto e demais Regulamentos ou Regimentos da ADCE-Regional Porto Alegre;
   3. ter a proposta aprovada pela Diretoria da ADCE-Regional Porto Alegre.
2. Na categoria de Associado Pessoa Jurídica:
   1. ser legalmente constituída.
   2. ter, ao menos, um de seus dirigentes ou representantes participado de “Encontro de Reflexão de Dirigentes Cristãos de Empresa”.
   3. declarar-se de acordo com os termos da carta de "Princípios dos Dirigentes Cristãos de Empresa", e com as obrigações fixadas por este Estatuto e demais Regulamentos e Regimentos da ADCE-Regional Porto Alegre.
   4. ter a proposta aprovada pela Diretoria da ADCE-Regional Porto Alegre.

Artigo 10º: São direitos dos associados:

1. participar de todas as atividades da ADCE-RS;
2. receber publicações e informações distribuídas pela mesma;
3. participar das Assembléias Gerais, com direito a votar e ser votado, exceto o associado honorário, nos termos do Artigo 8º, Parágrafo Segundo, supra.

Artigo 11: São deveres dos associados

1. aceitar, difundir e aplicar os princípios do Ensinamento Social Cristão em suas empresas;
2. respeitar e cumprir as decisões das Assembléias Gerais e do Estatuto Social, Regulamentos, Regimentos, e determinações dos órgãos diretivos;
3. aceitar o cargo para o qual tenha sido eleito em Assembléia Geral, bem como o os Grupos Tarefa para as quais tenha sido nomeado, salvo motivo relevante;
4. pagar as contribuições mensais que foram fixadas pela Diretoria da Associação;
5. zelar e trabalhar para o bom nome e prestígio da Associação.

Artigo 12: Constitui motivo para a exclusão de associado a inobservância dos seus deveres de ordem moral, social e estatutária.

Parágrafo Primeiro: A exclusão de associado é de alçada da Diretoria da Associação.
Parágrafo Segundo: Caberá ao sócio excluído, recurso à Assembléia Geral.

Artigo 13: São órgãos de direção da ADCE-Regional Porto Alegre.

1. Assembléia Geral
2. Diretoria

Artigo 14: A Assembléia Geral é o órgão soberano da ADCE-Regional Porto Alegre e tem poderes para resolver todos os assuntos sociais, cabendo-lhe privativamente:

1. eleger os membros da Diretoria;
2. destituir os membros da Diretoria;
3. apreciar e aprovar as contas e os relatórios da Diretoria;
4. reformar total ou parcialmente o Estatuto Social;
5. aprovar a dissolução e liquidação da Associação, determinando o destino de seu patrimônio social.

Artigo 15: A Assembléia Geral, integrada pelos associados da ADCE-Regional Porto Alegre, no pleno gozo de seus direitos sociais, exceto os associados honorários, reunir-se-à :

1. ordinariamente, de dois em dois anos, no mês de novembro, nos anos pares, para:
   1. apreciar e aprovar os relatórios e as contas da Diretoria que finda seu mandato;
   2. eleger os novos membros da Diretoria.
2. extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Artigo 16: A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da ADCE-Regional Porto Alegre ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos seus associados, por correspondência, por uma só vez, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias e com indicação de:

1. local, dia e hora;
2. respectiva ordem do dia;

Artigo 17: A Diretoria é composta por um Presidente, três Vice-Presidentes, Diretores e até 05 (cinco) Diretores Adjuntos, eleitos dentre os associados, de dois em dois anos, no mês de Novembro, dos anos pares, ou quando vagarem os cargos.

Parágrafo Primeiro: O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: Os Diretores e Diretores Adjuntos serão indicados pelo Presidente eleito e homologados pela Assembléia Geral.

Artigo 18: Compete ao Presidente representar a ADCE-Regional Porto Alegre, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente e dirigir todas as suas atividades.

Artigo 19: Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem de eleição, substituir o Presidente nos casos de seu impedimento e auxiliá-lo nas suas atividades.

Parágrafo Único: Para os cargos de Vice-Presidentes, sempre que possível, serão indicados o Presi¬dente cujo mandato se encerra, e aqueles que poderão vir a ser o próximo Presidente, visando assegurar uma continuidade administrativa.

Artigo 20: A movimentação de contas bancarias da ADCE-Regional Porto Alegre compete ao Presidente e ao Diretor da Área de Administração e Finanças, em conjunto ou individualmente.

Parágrafo Único: O Presidente poderá nomear procuradores com poderes específicos por prazo determinado.

Artigo 21: O Presidente e um membro, indicado pela ADCE-Regional Porto Alegre , farão parte do Conselho Diretor da ADCE/RS - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa do Rio Grande do Sul.

Artigo 22: A ADCE-Regional Porto Alegre terá Assessor(es) Doutrinário(s), convidados pelo Presidente, dentre os sacerdotes católicos e/ou pastores evangélicos de reconhecido saber sobre o Ensinamento Social Cristão.

Artigo 23: A ADCE-Regional Porto Alegre terá em sua estrutura organizacional as seguintes Diretorias:

• Administração e Finanças
• Formação e Doutrina
• Eventos
• Imagem e Divulgação
• Assistência e Solidariedade

Parágrafo Primeiro: De acordo com as necessidades poderão ser implantadas outras Diretorias ou, se necessário, aglutinadas ou desmembradas as previstas no caput.
Parágrafo Segundo: Cada diretoria poderá elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 24: A Associação poderá instalar Grupos-Tarefa, para a execução de trabalhos especiais.

Artigo 25: A ADCE-Regional Porto Alegre terá em sua estrutura um Conselho Consultivo, composto pelos seus ex-Presidentes, na qualidade de membros natos, e por adeceanos de nomeada, em número não superior a 12 (doze), indicados pelo Presidente, aprovados pela Diretoria, e homologados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: O Conselho Consultivo será um órgão de apoio e orientação, tendo como função básica opinar, por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria, sobre assuntos de relevante importância para a Entidade.

Artigo 26: A ADCE-Regional Porto Alegre poderá instalar Núcleos nos municípios adjacentes.

Parágrafo Único: O Núcleo, em seu funcionamento, deverá seguir a orientação da Regional.

Artigo 27: O núcleo adquirindo as devidas condições poderá se transformar em Regional.

Parágrafo Único: A transformação do núcleo para Regional será homologada pela ADCE/RS.

Artigo 28: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Artigo 29: As receitas da Associação serão constituídas de

1. contribuições mensais dos associados;
2. contribuições e subvenções especiais de associados ou de outras pessoas físicas ou jurídicas.

Artigo 30: Os valores das contribuições mensais serão fixados pela Diretoria.

Artigo 31: A Associação deverá manter a escrituração regular de seu movimento econômico e financeiro, obedecendo a todas as normas contábeis regulamentares.

Artigo 32: O presente Estatuto Social poderá ser reformado por deliberação de Assembléia Geral, especificamente convocada para tal fim.

Artigo 33: Para dissolução da ADCE-Regional Porto Alegre deverá ser convocada uma Assembléia Geral especifica para tal finalidade.

Parágrafo Primeiro: a decisão deverá ser aprovada por 2/3(dois terços) dos Associados presentes na Assembléia.
Parágrafo Segundo: o Patrimônio Líquido da Associação será doado de acordo com o deliberado na Assembléia.

Artigo 34: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Artigo 35: As disposições estabelecidas neste estatuto revogam quaisquer outras, anteriormente existentes.